AREsp 2422969 - DECISAO

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Diante da orientação vinculante do STJ (Tema 314 e reafirmação no Tema 601) de que a inércia da Fazenda exequente após intimação regular, observados arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal e art. 267, III, do CPC, justifica a extinção ex officio da execução fiscal não embargada, determinou-se a devolução do processo à instância de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução do processo à instância de origem para juízo de conformação com o Tema 314/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Ofício, Abandono Da Causa, Súmula 240/stj, Intimação Da Fazenda Exequente, Tema 314, Tema 601, Lei De Execução Fiscal, Código De Processo Civil De 2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Extinção De Ofício Abandono Da Causa Súmula 240/stj Intimação Da Fazenda Exequente Tema 314 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da extinção ex officio da execução fiscal não embargada
  2. 2 relevância da intimação regular da Fazenda exequente e observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 alcance do Enunciado Sumular 240 do STJ diante da inércia da Fazenda

Ratio Decidendi

Diante da orientação vinculante do STJ (Tema 314 e reafirmação no Tema 601) de que a inércia da Fazenda exequente após intimação regular, observados arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal e art. 267, III, do CPC, justifica a extinção ex officio da execução fiscal não embargada, determinou-se a devolução do processo à instância de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ.

Court Disposition

Devolução do processo à instância de origem para juízo de conformação com o Tema 314/STJ.

Orders

  • Determino a devolução deste processo à instância de origem, a fim de que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ, nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.