REsp 2137763 - DECISAO

REsp 2137763 - DECISAO

A Turma concluiu que a suspensão do profissional por inadimplemento impede justificadamente o exercício do voto e constitui já uma sanção/forma indireta de cobrança, de modo que a aplicação adicional da multa eleitoral configuraria dupla sanção (non bis in idem); além disso, verificou-se que houve notificação administrativa para o lançamento dos créditos e que a parte não afastou a presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegada divergência jurisprudencial para conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 13ª Região/ES; Recorrido: Bernard Salvador Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 13ª Região/ES para não conhecer do seu Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial de Bernard Salvador Campos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Multa Eleitoral, Lançamento De Ofício, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Non Bis in Idem, Ampla Defesa
Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Multa Eleitoral Lançamento De Ofício Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Non Bis in Idem Ampla Defesa

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Parties

Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 13ª Região/ES

Recorrente

Bernard Salvador Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de multa eleitoral a profissional inadimplente configura dupla sanção em face da suspensão da inscrição por inadimplemento (non bis in idem)
  2. 2 Se o lançamento das anuidades de conselhos profissionais exige notificação prévia e procedimento administrativo para atualização do crédito por inadimplemento
  3. 3 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de certeza e liquidez e cabe ao executado ilidi-la

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a suspensão do profissional por inadimplemento impede justificadamente o exercício do voto e constitui já uma sanção/forma indireta de cobrança, de modo que a aplicação adicional da multa eleitoral configuraria dupla sanção (non bis in idem); além disso, verificou-se que houve notificação administrativa para o lançamento dos créditos e que a parte não afastou a presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegada divergência jurisprudencial para conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 13ª Região/ES para não conhecer do seu Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial de Bernard Salvador Campos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.