REsp 2140208 - DECISAO

REsp 2140208 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, ratificou que o processo administrativo e a CDA eram regulares, não havendo prova de excesso de execução, sendo legítima a composição da dívida ativa com encargos legais; ademais, a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial da incidência dos juros de mora, cabendo, portanto, negar provimento ao recurso nas partes conhecidas.

Parties
Embargante/recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Processo Administrativo, Multas Administrativas, Multa De Mora, Dívida Ativa, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Suspensão Da Exigibilidade Por Recurso Administrativo
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Processo Administrativo Multas Administrativas Multa De Mora +3 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Saúde - ANS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo administrativo que originou a CDA
  2. 2 existência de excesso de execução
  3. 3 base de cálculo e limite da multa de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, ratificou que o processo administrativo e a CDA eram regulares, não havendo prova de excesso de execução, sendo legítima a composição da dívida ativa com encargos legais; ademais, a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial da incidência dos juros de mora, cabendo, portanto, negar provimento ao recurso nas partes conhecidas.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • publique-se