AREsp 2575822 - DECISAO

AREsp 2575822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade da CDA e sobre a legitimidade passiva da empresa demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental, que a empresa havia dado baixa no CNPJ antes da execução, o que fundamentou a conclusão sobre ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executado: Empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, IPTU, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva IPTU Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Empresa executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do sujeito passivo
  2. 2 ilegitimidade passiva da empresa executada em razão de baixa no CNPJ
  3. 3 possibilidade de redirecionamento contra sócios não constantes na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade da CDA e sobre a legitimidade passiva da empresa demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental, que a empresa havia dado baixa no CNPJ antes da execução, o que fundamentou a conclusão sobre ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.