AREsp 2570489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado quanto às matérias apontadas, tampouco prequestionamento específico de várias teses recursais, além de incidirem óbices como a aplicação da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do rito da Lei de Execuções Fiscais para cobrança de anuidades da OAB
  2. 2 natureza tributária ou não das anuidades da OAB
  3. 3 validade da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado quanto às matérias apontadas, tampouco prequestionamento específico de várias teses recursais, além de incidirem óbices como a aplicação da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.