AREsp 2586598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, e as demais teses recursais não foram prequestionadas ou foram apresentadas de forma genérica atraindo a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, e as demais teses recursais não foram prequestionadas ou foram apresentadas de forma genérica atraindo a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.