AREsp 2568655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial hábil e algumas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, além de partes das alegações serem genéricas atraindo a Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Débito, Natureza Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Débito Natureza Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial pelo CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por conseguinte, podem constituir Dívida Ativa nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial hábil e algumas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, além de partes das alegações serem genéricas atraindo a Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.