AREsp 2588533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter fundamento predominantemente constitucional, da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, da falta de prequestionamento das teses recursais e da aplicação da Súmula 284/STF às alegações processuais deficientes.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  3. 3 Caracterização da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter fundamento predominantemente constitucional, da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, da falta de prequestionamento das teses recursais e da aplicação da Súmula 284/STF às alegações processuais deficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.