AREsp 2572840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se essencialmente em questões constitucionais, inviabilizando revisão por recurso especial; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto e houve ausência de prequestionamento e fundamentação suficiente quanto às violações de dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Natureza tributária das anuidades da OAB
2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB