AREsp 2586594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento eminentemente constitucional, não restando comprovado dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência, e por ausência de prequestionamento ou fundamentação específica nas demais alegações, incorrendo ainda na hipótese da Súmula 284/STF quanto às arguições genéricas de violação de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para execução (justiça comum federal vs execução fiscal)
  2. 2 natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  3. 3 incidência da Lei de Execuções Fiscais (LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento eminentemente constitucional, não restando comprovado dissídio jurisprudencial apto a demonstrar divergência, e por ausência de prequestionamento ou fundamentação específica nas demais alegações, incorrendo ainda na hipótese da Súmula 284/STF quanto às arguições genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.