AREsp 2387821 - DECISAO

AREsp 2387821 - DECISAO

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que seja verificada e adotada eventual conformação com a tese pacificada no Tema 314/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ de que a inércia da Fazenda exequente, devidamente intimada, autoriza a extinção ex officio da execução fiscal não embargada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução do processo à instância de origem para exame de conformação com o Tema 314/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Da Fazenda Pública, Tema 314/stj, Tema 601/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Da Fazenda Pública Tema 314/stj Tema 601/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da extinção ex officio da execução fiscal não embargada com fundamento no art. 267, III, do CPC
  2. 2 afastamento da Súmula 240 do STJ diante da inércia da Fazenda exequente
  3. 3 validade da intimação por carta com aviso de recebimento quando o órgão não possui sede na comarca

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que seja verificada e adotada eventual conformação com a tese pacificada no Tema 314/STJ, nos termos da jurisprudência do STJ de que a inércia da Fazenda exequente, devidamente intimada, autoriza a extinção ex officio da execução fiscal não embargada.

Court Disposition

Devolução do processo à instância de origem para exame de conformação com o Tema 314/STJ.

Orders

  • Determino a devolução deste processo à instância de origem, a fim de que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ, nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.