AREsp 2249748 - DECISAO

AREsp 2249748 - DECISAO

Determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ, em razão da jurisprudência vinculante do STJ que admite a extinção ex officio da execução fiscal não embargada quando a Fazenda exequente, regularmente intimada, permanece inerte, afastando a exigência do requerimento do executado prevista na Súmula 240/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tema 314/stj
Outcome
Processo devolvido à instância de origem para juízo de conformação com o Tema 314/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Ofício, Abandono Da Causa, Intimação Da Fazenda Pública, Tema 314, Tema 601
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção De Ofício Abandono Da Causa Intimação Da Fazenda Pública Tema 314 Tema 601

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tema 314/stj

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da extinção ex officio da execução fiscal não embargada
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do requerimento do executado para extinção por abandono
  3. 3 Validade da intimação da Fazenda por carta com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ, em razão da jurisprudência vinculante do STJ que admite a extinção ex officio da execução fiscal não embargada quando a Fazenda exequente, regularmente intimada, permanece inerte, afastando a exigência do requerimento do executado prevista na Súmula 240/STJ.

Court Disposition

Processo devolvido à instância de origem para juízo de conformação com o Tema 314/STJ.

Orders

  • Determino a devolução deste processo à instância de origem, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ, nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.