REsp 2135525 - DECISAO

REsp 2135525 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em razão de a matéria relativa à fixação por equidade dos honorários (art.85, §8º do CPC) ter sido afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255). Mantém-se, conforme o Tribunal de origem, que não ocorreu prescrição intercorrente, por ausência de inércia do exequente e por morosidade atribuída ao Poder Judiciário.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Sobrestamento Por Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios: aplicação do art.85, §§3 e 8 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, em razão de a matéria relativa à fixação por equidade dos honorários (art.85, §8º do CPC) ter sido afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255). Mantém-se, conforme o Tribunal de origem, que não ocorreu prescrição intercorrente, por ausência de inércia do exequente e por morosidade atribuída ao Poder Judiciário.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa