AREsp 2577326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal suscitada pelo recorrente não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o fundamento pretendido (falta de prequestionamento), sendo esse vício impeditivo da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Originária, Tarifa De Água E Esgoto, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil sobre débitos de tarifa de água e esgoto
  2. 2 Possibilidade de aplicação da prescrição originária prevista no art.174 do CTN aos créditos discutidos
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal suscitada pelo recorrente não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o fundamento pretendido (falta de prequestionamento), sendo esse vício impeditivo da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.