REsp 2092717 - DECISAO

REsp 2092717 - DECISAO

Por força da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 314 e reafirmações posteriores), sendo a Fazenda exequente regularmente intimada e permanecendo inerte, o juiz pode extinguir de ofício a execução fiscal não embargada; diante disso determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o entendimento vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Com Determinação De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Processo devolvido à instância de origem para juízo de conformação com o Tema 314/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Ofício, Abandono Da Causa, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 240/stj, Temas Vinculantes (tema 314; Tema 601)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção De Ofício Abandono Da Causa Intimação Da Fazenda Pública Súmula 240/stj Temas Vinculantes (tema 314; Tema 601)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Com Determinação De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da extinção ex officio da execução fiscal não embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ nas execuções fiscais
  3. 3 Validade da intimação por carta com aviso de recebimento quando a Fazenda não tem sede na comarca

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 314 e reafirmações posteriores), sendo a Fazenda exequente regularmente intimada e permanecendo inerte, o juiz pode extinguir de ofício a execução fiscal não embargada; diante disso determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o entendimento vinculante do STJ.

Court Disposition

Processo devolvido à instância de origem para juízo de conformação com o Tema 314/STJ

Orders

  • Determino a devolução deste processo à instância de origem, a fim de que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ, nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.