REsp 2137611 - DECISAO

REsp 2137611 - DECISAO

Com a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, de modo que o juízo da execução deve prosseguir com o feito, inclusive com atos de constrição; compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e, mediante cooperação jurisdicional (art.69 do CPC/2015), determinar eventual substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, preservando a viabilidade do plano de recuperação. Não restou comprovado pagamento parcial pela recorrente, e matérias de reexame probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7). Assim, o recurso especial...

Parties
Recorrente: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição De Bens Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial impede a continuidade da execução fiscal
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de constrição contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 poder do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Com a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, de modo que o juízo da execução deve prosseguir com o feito, inclusive com atos de constrição; compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e, mediante cooperação jurisdicional (art.69 do CPC/2015), determinar eventual substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, preservando a viabilidade do plano de recuperação. Não restou comprovado pagamento parcial pela recorrente, e matérias de reexame probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7). Assim, o recurso especial...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.