AREsp 2191098 - DECISAO

AREsp 2191098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas (óBice da Súmula 7/STJ) e porque a tese recursal assentava-se em solução de consulta/ato administrativo que não integra o conceito estrito de lei federal previsto no art. 105, III, alíneas a e c, da CF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TALES AUGUSTO BIESCZAD e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Simples Nacional, Responsabilidade Tributária De Sócios, Solução De Consulta Cosit 86/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmula 435/stj Súmula 7/stj Simples Nacional +2 more

Case Brief

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Parties

TALES AUGUSTO BIESCZAD e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária dos sócios por dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 aplicação da Súmula 435 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas (óBice da Súmula 7/STJ) e porque a tese recursal assentava-se em solução de consulta/ato administrativo que não integra o conceito estrito de lei federal previsto no art. 105, III, alíneas a e c, da CF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se