REsp 2005269 - DECISAO

REsp 2005269 - DECISAO

O acórdão recorrido foi provido parcialmente porque não estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento das diligências de busca por bens do executado; não se reconheceu omissão ao fundamento do art. 1.022 do CPC/2015, mas concluiu-se que a consulta requerida deve ser deferida em observância à orientação consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Consulta RENAJUD, INFOJUD, RENAVAM, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências De Busca Por Bens
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Consulta RENAJUD INFOJUD RENAVAM Penhora on Line +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de pesquisas em BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento de diligências de busca por bens do executado
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 resguardo das informações obtidas por sistemas informatizados do acesso público do processo judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi provido parcialmente porque não estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD antes do esgotamento das diligências de busca por bens do executado; não se reconheceu omissão ao fundamento do art. 1.022 do CPC/2015, mas concluiu-se que a consulta requerida deve ser deferida em observância à orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que seja deferida a consulta requerida.
  • Intimem-se.