REsp 2136314 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal, e eventual revisão do decisum exigiria exame de legislação local, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 280 do STF; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Extinção Por Baixo Valor, Legislação Municipal, Cabimento De Apelação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia em lei municipal
- 2 interpretação do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 quanto ao critério do valor de alçada (montante total do título vs débitos individuais)
- 3 incidência da Súmula 280 do STF sobre revisão de questões de direito local pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma municipal, e eventual revisão do decisum exigiria exame de legislação local, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 280 do STF; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment