REsp 2125489 - DECISAO

REsp 2125489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo constatou a falta de liquidez e exequibilidade dos títulos apresentados e cassou a liminar.

Parties
Recorrente: NEOPLASQUIMIC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Irregular, Oferta De Títulos Bancários Como Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Irregular Oferta De Títulos Bancários Como Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

NEOPLASQUIMIC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da citação
  2. 2 recusa de título bancário como garantia
  3. 3 princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no âmbito do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo constatou a falta de liquidez e exequibilidade dos títulos apresentados e cassou a liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.