REsp 2140213 - DECISAO

REsp 2140213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a perícia restou inconclusiva em razão do descumprimento do dever da parte embargante de apresentar documentos, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, e o reconhecimento de nulidade do título ou de violação aos princípios processuais exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Perícia, Reexame De Matéria Fática, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Remuneratórias E Horas Extras, Nulidade Do Título Executivo, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Perícia Reexame De Matéria Fática Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +4 more

Case Brief

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Parties

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições constantes da CDA
  2. 2 descumprimento do dever processual de apresentação de documentos pelo embargante que tornou a perícia inconclusiva
  3. 3 ônus da prova quanto à invalidade/excesso da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a perícia restou inconclusiva em razão do descumprimento do dever da parte embargante de apresentar documentos, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, e o reconhecimento de nulidade do título ou de violação aos princípios processuais exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.