REsp 2022285 - DECISAO

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Mantido o acórdão do Tribunal de origem: como a ação autônoma que produziu o julgado que extinguiu a execução fiscal não impôs condenação em honorários, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixados em 10% do proveito econômico e reduzidos pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC; determinou-se também a restituição das custas adiantadas atualizadas pelo IPCA-E.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Art. 85 Do CPC, Art. 90 Do CPC, Lei 10.522/2002, Restabelecimento De Benefício Previdenciário
Tributário Processual Civil Previdenciário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Art. 85 Do CPC Art. 90 Do CPC +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta em razão de ação autônoma
  2. 2 incidência da isenção prevista na Lei 10.522/2002
  3. 3 fixação e redução dos honorários nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de origem: como a ação autônoma que produziu o julgado que extinguiu a execução fiscal não impôs condenação em honorários, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixados em 10% do proveito econômico e reduzidos pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC; determinou-se também a restituição das custas adiantadas atualizadas pelo IPCA-E.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se