REsp 2122121 - DECISAO

REsp 2122121 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada pela Fazenda Nacional sobre a convolação da falência em concordata e a declaração de cumprimento da concordata; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos arguídos.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executada: Agrovale Companhia Industrial Vale do Curu S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Efeitos Do Encerramento Da Falência, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Efeitos Do Encerramento Da Falência Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Agrovale Companhia Industrial Vale do Curu S/A

Executada

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do encerramento do processo falimentar sobre execução fiscal em curso
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à convolação da falência em concordata e à declaração de cumprimento da concordata
  3. 3 Se a omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e impõe anulação do acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada pela Fazenda Nacional sobre a convolação da falência em concordata e a declaração de cumprimento da concordata; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos arguídos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração e manifestação direta sobre as questões suscitadas