AREsp 2548571 - DECISAO

AREsp 2548571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria, direta ou reflexamente, interpretação de legislação local e porque não houve prequestionamento adequado das questões suscitadas (alegações de omissão relativas ao art. 85, §10 do CPC/2015 e princípio da causalidade), impedindo o exame pelo STJ nos termos das súmulas e da jurisprudência citada; assim aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Remissão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Remissão Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Legislação Local

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais quanto à condenação em honorários
  3. 3 natureza jurídica da Lei Complementar nº 017/2020 (remissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria, direta ou reflexamente, interpretação de legislação local e porque não houve prequestionamento adequado das questões suscitadas (alegações de omissão relativas ao art. 85, §10 do CPC/2015 e princípio da causalidade), impedindo o exame pelo STJ nos termos das súmulas e da jurisprudência citada; assim aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.