REsp 2141555 - DECISAO

REsp 2141555 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada após a Lei n. 11.382/2006, a utilização do sistema SISBAJUD para penhora de valores não pode ser condicionada à comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; por isso cassou o acórdão do TJMS e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud/infojud/renajud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud/infojud/renajud Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora online
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem preferencial de penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação de jurisprudência do STJ sobre utilização de sistemas informatizados para penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada após a Lei n. 11.382/2006, a utilização do sistema SISBAJUD para penhora de valores não pode ser condicionada à comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; por isso cassou o acórdão do TJMS e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condição.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora