REsp 2116187 - DECISAO

REsp 2116187 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de óbice da Súmula 282, visto que o acórdão recorrido não decidiu a respeito da limitação da multa moratória a 20% do valor do débito; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Multa De Mora, Cálculo Da Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Multa De Mora Cálculo Da Multa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação da multa de mora a 20% do valor principal
  2. 2 base de cálculo da multa de mora e ordem de aplicação da atualização pela SELIC
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de óbice da Súmula 282, visto que o acórdão recorrido não decidiu a respeito da limitação da multa moratória a 20% do valor do débito; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.