REsp 2087678 - DECISAO

REsp 2087678 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o órgão julgador não era obrigado a manifestar-se sobre honorários sucumbenciais uma vez que a recorrente não recorreu da sentença de extinção da execução fiscal que não fixou honorários, sendo a Súmula 211 do STJ óbice ao conhecimento da pretensão relativa aos honorários; aplicou-se, ademais, orientação sobre o princípio da causalidade para a imposição de honorários, indicando que a massa falida, causadora do ajuizamento e da extinção da execução, não faz jus aos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: AGROVALE - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CURÚ S/A (MASSA FALIDA); Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Falência, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falência Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROVALE - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CURÚ S/A (MASSA FALIDA)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de manifestação sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o órgão julgador não era obrigado a manifestar-se sobre honorários sucumbenciais uma vez que a recorrente não recorreu da sentença de extinção da execução fiscal que não fixou honorários, sendo a Súmula 211 do STJ óbice ao conhecimento da pretensão relativa aos honorários; aplicou-se, ademais, orientação sobre o princípio da causalidade para a imposição de honorários, indicando que a massa falida, causadora do ajuizamento e da extinção da execução, não faz jus aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.