EREsp 2138092 - DECISAO

EREsp 2138092 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, confirmando a legalidade da atuação da ANTT e de suas resoluções, não havendo nulidade na CDA nem violação aos princípios de taxatividade ou proporcionalidade, tampouco bis in idem, e que a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento do recurso especial; por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Infração Administrativa, Delegação Legislativa, Taxatividade Das Sanções, Proporcionalidade Da Multa, Bis in Idem, Motivação De Decisões Administrativas, CDA, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Infração Administrativa Delegação Legislativa Taxatividade Das Sanções Proporcionalidade Da Multa Bis in Idem +3 more

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 ausência de motivação das decisões administrativas
  3. 3 desrespeito de prazos administrativos pela ANTT

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, confirmando a legalidade da atuação da ANTT e de suas resoluções, não havendo nulidade na CDA nem violação aos princípios de taxatividade ou proporcionalidade, tampouco bis in idem, e que a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento do recurso especial; por isso conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial