AREsp 2555777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TECKNIQUE ISOLAMENTO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Citação, Exceção De Pré Executividade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Citação Exceção De Pré Executividade Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TECKNIQUE ISOLAMENTO E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora on-line por ausência de citação válida
  2. 2 momento de início do prazo para impugnação da penhora (ciência inequívoca)
  3. 3 eficácia do comparecimento espontâneo para suprir ausência de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se