AREsp 2572854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial nem prequestionamento das teses recursais e havendo deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Comum Federal
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial (CPC) e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e aos arts. 1º e 2º da LEF
  3. 3 se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial nem prequestionamento das teses recursais e havendo deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.