AREsp 2583334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais exclusivos, o que torna inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso, faltou prequestionamento de matérias suscitadas e houve apresentação genérica de ofensa a dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 incidência da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e da Lei n. 4.320/1964 sobre as anuidades da OAB
  3. 3 qualificação da certidão de débito da OAB como certidão de dívida ativa ou como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais exclusivos, o que torna inadequada a via do recurso especial; adicionalmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso, faltou prequestionamento de matérias suscitadas e houve apresentação genérica de ofensa a dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial