AREsp 2560101 - DECISAO

AREsp 2560101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do comando normativo que fundamentaria a tese recursal e da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Notificação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Tributário Notificação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento do IPTU
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do comando normativo que fundamentaria a tese recursal e da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.