AREsp 2589231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, além de existirem obstáculos processuais como ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento das teses e incidência da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais ou por execução de título extrajudicial pelo CPC
  2. 2 Se a OAB e suas anuidades se submetem à Lei 4.320/1964 e se configuram como Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, além de existirem obstáculos processuais como ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, falta de prequestionamento das teses e incidência da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.