REsp 2135370 - DECISAO

REsp 2135370 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência autorizava a fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta em razão de demanda conexa, por tratar-se de ações autônomas, e que, por essa razão, deveria ser dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse fixada a verba honorária.

Parties
Recorrente: D&J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Provido o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Conexidade, Extinção Do Processo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Conexidade Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

D&J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL (União)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da exequente em honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta em razão de ação anulatória conexa
  2. 2 cumulatividade ou independência de honorários fixados em ações autônomas conexas
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 85 do CPC na fixação de honorários quando não há correlação com o valor da causa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência autorizava a fixação de honorários sucumbenciais na execução fiscal extinta em razão de demanda conexa, por tratar-se de ações autônomas, e que, por essa razão, deveria ser dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fosse fixada a verba honorária.

Court Disposition

Provido o recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária.