REsp 2126530 - DECISAO

REsp 2126530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a cláusula contratual fixa de forma restrita a base de cálculo do ônus em 2% sobre a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço básico e alternativos; assim, é indevida a inclusão direta das receitas de interconexão na base de cálculo (caracterizaria dupla cobrança), ao passo que as PUCs e serviços adicionais prestados ao usuário, por serem inerentes ao plano, compõem a base. A reforma demandaria reexame de elementos fáticos e contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Não se demonstrou omissão suficiente a ensejar nulidade por violação do art. 489 do...

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações; Apelada: OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Contrato De Concessão De STFC, Base De Cálculo Do Ônus Contratual, Interconexão, PUC (prestações, Utilidades E Comodidades), Prescrição Quinquenal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Contratual Processo Civil Telecomunicações Execução Fiscal Embargos À Execução Contrato De Concessão De STFC +5 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Recorrente

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de receitas de interconexão na base de cálculo do ônus contratual
  2. 2 caráter das PUCs e sua relação com os planos de serviço
  3. 3 alcance da cláusula contratual que fixa a base de cálculo (cláusula 3.3 do Contrato PBOA/SPB N.º 154/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a cláusula contratual fixa de forma restrita a base de cálculo do ônus em 2% sobre a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço básico e alternativos; assim, é indevida a inclusão direta das receitas de interconexão na base de cálculo (caracterizaria dupla cobrança), ao passo que as PUCs e serviços adicionais prestados ao usuário, por serem inerentes ao plano, compõem a base. A reforma demandaria reexame de elementos fáticos e contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Não se demonstrou omissão suficiente a ensejar nulidade por violação do art. 489 do...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.