REsp 2142793 - DECISAO

REsp 2142793 - DECISAO

O STJ entendeu que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via BACEN-JUD/SISBAJUD, razão pela qual se deu provimento ao recurso para autorizar a busca de bens por sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Bacen Jud, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud SISBAJUD Esgotamento De Diligências

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens
  2. 2 Recusa de bem oferecido à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11 Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via BACEN-JUD/SISBAJUD, razão pela qual se deu provimento ao recurso para autorizar a busca de bens por sistema eletrônico.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD)
  • Publique-se