AREsp 2608040 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, contudo não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação eminentemente constitucional (tornando o recurso especial incabível), porque não se comprovou dissídio jurisprudencial adequado e porque várias das teses alegadas não foram prequestionadas pela Corte de origem ou sofreram o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, portanto, podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 se a certidão emitida pela OAB configura Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 se a Lei de Execuções Fiscais (LEF) e a Lei 4.320/1964 são aplicáveis às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, contudo não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentação eminentemente constitucional (tornando o recurso especial incabível), porque não se comprovou dissídio jurisprudencial adequado e porque várias das teses alegadas não foram prequestionadas pela Corte de origem ou sofreram o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.