AREsp 2593387 - DECISAO

AREsp 2593387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento majoritariamente constitucional, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a respaldar o recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e parte das alegações sofria o óbice da Súmula 284/STF; assim aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB podem ser cobradas por execução fiscal ou por execução fundada em título extrajudicial
  2. 2 se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e ao conceito de Fazenda Pública
  3. 3 se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento majoritariamente constitucional, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a respaldar o recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e parte das alegações sofria o óbice da Súmula 284/STF; assim aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.