AREsp 2593391 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para negar conhecimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional (tornando o recurso especial incabível), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial, não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente na origem e incidiu a Súmula n. 284/STF sobre pontos em que a fundamentação recursal foi deficiente; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Competência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título executivo extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e ao conceito jurídico de Fazenda Pública para fins de inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débito (art. 46, par. único, Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para negar conhecimento ao recurso especial, porquanto o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional (tornando o recurso especial incabível), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial, não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente na origem e incidiu a Súmula n. 284/STF sobre pontos em que a fundamentação recursal foi deficiente; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.