REsp 2099424 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo a análise da controvérsia; aplicada por analogia a Súmula 284/STF, impõe o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELDER RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inclusão Do Sócio No Polo Passivo, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Inclusão Do Sócio No Polo Passivo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

ELDER RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos para redirecionamento da execução fiscal ao sócio (exercício de poderes de gerência na data da dissolução irregular)

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo a análise da controvérsia; aplicada por analogia a Súmula 284/STF, impõe o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.