REsp 2117880 - DECISAO

REsp 2117880 - DECISAO

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo afetado (Tema 1229) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à análise do caso à luz da orientação uniformizadora, decidindo por negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese consolidada sobre condenação em honorários na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: HUSE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Razão De Tema Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1229)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso repetitivo sobre o Tema 1229, proceda a negatória de seguimento ou o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Citação Por Edital, Lançamento Por Homologação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Citação Por Edital Lançamento Por Homologação

Case Brief

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Parties

HUSE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Em Razão De Tema Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1229)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória nos termos do art. 174 do CTN
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso repetitivo afetado (Tema 1229) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à análise do caso à luz da orientação uniformizadora, decidindo por negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a tese consolidada sobre condenação em honorários na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso repetitivo sobre o Tema 1229, proceda a negatória de seguimento ou o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se.