AREsp 2595117 - DECISAO

AREsp 2595117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta, tampouco o prequestionamento das teses recursais pretendidas; ademais, a alegação genérica quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 atraiu a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 41 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF) às anuidades da OAB
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial apta, tampouco o prequestionamento das teses recursais pretendidas; ademais, a alegação genérica quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 atraiu a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.