AREsp 2576984 - DECISAO

AREsp 2576984 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem (que aplicou redução dos honorários com base no art. 90 do CPC) exigiria reexame de questões fático-probatórias constantes nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da alegada violação normativa.

Parties
Agravante: W. Faria Advogados Associados; Agravante: Wilson Rodrigues de Faria; Agravante: Leonardo Mazzillo; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 90 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inscrição Em Dívida Ativa Art. 90 Do CPC Art. 85 Do CPC

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Parties

W. Faria Advogados Associados

Agravante

Wilson Rodrigues de Faria

Agravante

Leonardo Mazzillo

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 do CPC para redução dos honorários advocatícios
  2. 2 Cálculo dos honorários com base no valor total da execução fiscal extinta
  3. 3 Possibilidade de reforma do aresto recorrida sem reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem (que aplicou redução dos honorários com base no art. 90 do CPC) exigiria reexame de questões fático-probatórias constantes nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da alegada violação normativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.