AREsp 2556546 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que vícios formais na CDA exigem demonstração de prejuízo para decretar nulidade, admitiu-se a emenda/substituição da CDA nos termos legais, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Nulidade Do Título Executivo, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA Nulidade Do Título Executivo Emenda/substituição Da CDA Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos termos do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 e art. 321 do NCPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que vícios formais na CDA exigem demonstração de prejuízo para decretar nulidade, admitiu-se a emenda/substituição da CDA nos termos legais, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se eles em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.