AREsp 2582915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF por falta de especificação dos dispositivos/incisos violados), da existência de questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 40 da LEF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo Por Abandono, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef), Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípios Da Cooperação, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Por Abandono Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef) Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial (art. 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de extinção do processo por abandono da Fazenda Pública diante de inércia
  3. 3 obrigação de suspensão da execução fiscal enquanto não localizado o devedor (art. 40, LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF por falta de especificação dos dispositivos/incisos violados), da existência de questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 40 da LEF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.