AREsp 2142977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a discussão sobre notificação e prova do contrato dependem de reexame do contexto fático-probatório (provas juntadas e conclusão do Tribunal de origem sobre regularidade da CDA), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Tarifa Portuária, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Tarifa Portuária Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Administrativa +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980)
  2. 2 natureza jurídica da tarifa portuária como preço público (crédito não-tributário) e necessidade de procedimento administrativo prévio
  3. 3 necessidade de notificação do sujeito passivo para créditos não-tributários (art. 39, §1º, Lei 4.320/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA e a discussão sobre notificação e prova do contrato dependem de reexame do contexto fático-probatório (provas juntadas e conclusão do Tribunal de origem sobre regularidade da CDA), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.