REsp 2097508 - DECISAO

REsp 2097508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admissível, negou-se provimento, porquanto parte das matérias invocadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ e falta de argumentação, Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo (extinção por abandono, art.485, inc. VI) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que tornou inadmissível o exame das alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Abandono Da Causa, Prequestionamento, Intimação Prévia, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Abandono Da Causa Prequestionamento Intimação Prévia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incs. V e VI, e 1022, parágrafo único, incs. I e II, do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 504 e 932, inc. V, 'b')
  3. 3 aplicação do art. 485, incs. III e VI, e §1º, do CPC/2015 (extinção por abandono e necessidade de intimação prévia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admissível, negou-se provimento, porquanto parte das matérias invocadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ e falta de argumentação, Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo (extinção por abandono, art.485, inc. VI) não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que tornou inadmissível o exame das alegadas violações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.