AREsp 2564389 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e concluiu que a Lei Municipal n. 11.262/12 foi revogada pela n. 11.795/15 antes da inscrição dos créditos em dívida ativa, aplicando a retroatividade da lei mais benéfica; ademais, o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e algumas teses não foram prequestionadas, o que impede conhecimento. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante: Itaú; Apelante: ente federativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Revogação De Lei Municipal, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Revogação De Lei Municipal Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

Itaú

Embargante

ente federativo

Apelante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da retroatividade da lei mais benéfica a multa administrativa decorrente de lei municipal revogada antes da inscrição em dívida ativa
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e concluiu que a Lei Municipal n. 11.262/12 foi revogada pela n. 11.795/15 antes da inscrição dos créditos em dívida ativa, aplicando a retroatividade da lei mais benéfica; ademais, o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e algumas teses não foram prequestionadas, o que impede conhecimento. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.