AREsp 2568664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se fundamentalmente em matéria constitucional; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo quanto à primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias, e a quinta controvérsia esbarrou na aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e, portanto, podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e aos arts. 1º e 2º da LEF (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou se a certidão prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 é distinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se fundamentalmente em matéria constitucional; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo quanto à primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias, e a quinta controvérsia esbarrou na aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.