AREsp 2593438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações incidiam na deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Natureza Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB
  2. 2 Aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e relação com a Lei n. 4.320/1964 quanto à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações incidiam na deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.